Tema 1412 do STF: Medida Protetiva da Lei Maria da Penha Vale para Vizinho, Chefe e Perseguição no RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade no Tema 1.412 de Repercussão Geral, que a aplicação da Lei Maria da Penha e a concessão de medidas protetivas de urgência não exigem vínculo afetivo, doméstico ou familiar entre vítima e agressor. O elemento determinante para a proteção legal é a condição feminina da vítima (violência […]